Para efetuar a sua denúncia, deverá consultar as condições do tratamento dos seus dados pessoais que constam da Política de Privacidade

To file a complaint, please review the terms governing the processing of your personal data, as set forth in the Privacy Policy

O  Grupo O Setenta cumpre com as disposições legais vigentes no âmbito da proteção dos denunciantes, podendo a denúncia ser ou não efetuada de forma anónima. 

The O Setenta Group complies with current legal provisions regarding whistleblower protection; reports may or may not be filed anonymously.

A pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida, é considerada denunciante.

A natural person who reports or publicly discloses a violation based on information obtained in the course of their professional activities—regardless of the nature of those activities or the sector in which they are carried out—is considered a whistleblower.

• Os trabalhadores do setor privado, social ou público;
• Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
• Os voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados. 
• Outros

• Employees in the private, social, or public sectors;
• Service providers, contractors, subcontractors, and suppliers, as well as any persons acting under their supervision and direction;
• Shareholders and members of administrative, management, fiscal, or supervisory bodies of legal entities, including non-executive members;
• Volunteers and interns, whether paid or unpaid. 
• Others

As denúncias são recebidas e tratadas pelo Compliance Officer do Grupo O Setenta, sendo esta responsável pelo seu tratamento, investigação e tomada das medidas legalmente previstas.

Reports are received and handled by the O Setenta Group’s Compliance Officer, who is responsible for processing them, investigating them, and taking the measures provided for by law.

 O Grupo O Setenta compromete-se a respeitar escrupulosamente a legislação em vigor no que diz respeito ao anonimato do denunciante, quando este assim opte, independentemente do detalhe das informações contidas na denúncia e da possibilidade de identificação do denunciante através dos factos descritos. 

 O Grupo O Setenta tratará todas as denúncias, anónimas ou não, sempre que a mesma contenha matéria e informação suficientes e relevantes que permitam averiguar. O denunciante terá ao seu dispor uma chave eletrónica que lhe permitirá o acesso à sua denúncia e ao estado em que se encontra, em qualquer momento.

The O Setenta Group is committed to scrupulously complying with applicable laws regarding the anonymity of the reporter, when the reporter so chooses, regardless of the detail of the information contained in the report or the possibility of identifying the reporter based on the facts described. 

 The O Setenta Group will process all reports, whether anonymous or not, provided they contain sufficient and relevant details and information to allow for an investigation. The reporter will be provided with an electronic access key that will allow them to view their report and its current status at any time.

Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

Aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores; aos serviços e às pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e ainda às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e ao Banco de Portugal.

A aplicação do presente regime é acompanhada pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

General Framework for the Prevention of Corruption (RGPC)

Applicable to legal entities headquartered in Portugal that employ 50 or more workers and to branches located in Portugal of legal entities headquartered abroad that employ 50 or more workers; to agencies and legal entities of the direct and indirect administration of the State, the autonomous regions, local governments, and the public business sector that employ 50 or more employees, as well as to independent administrative entities responsible for regulating economic activity in the private, public, and cooperative sectors, and to the Bank of Portugal.

The implementation of this regime is overseen by the National Anti-Corruption Mechanism (MENAC)